Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200006446De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato...1457941200006446Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CIESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não constitui ato de improbidade administrativa:APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211374Direito AdministrativoConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objet...Questão 457941200429692Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200449906Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200479415Direito AdministrativoSão competências, estratégias e procedimentos descritos na publicação “Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de assistência socia...Questão 457941200870818Direito AdministrativoNo atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a ...Questão 457941200901958Direito AdministrativoSobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto af...Questão 457941201065721Direito AdministrativoOs contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-s...Questão 457941201667597Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201735420Direito AdministrativoSobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202068592Direito AdministrativoAcerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar: