Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre
determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a
renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a
possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado
serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela
aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta.
Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um
Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas
ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em
lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico
das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.