Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome. | B) Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado. | C) Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal. | D) Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final. | E) Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.

457941200006549

Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Assinale a alternativa correta.

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