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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Histórico e Funções da Vigilância Sanitária, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais, Regulação Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.