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  4. Questão 457941200006551

Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:

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457941200006551
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária | Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais | Regulação Sanitária
Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:
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