Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200006628Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa c...1457941200006628Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta. ATêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. BO recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. CSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. DO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200576108Direito AdministrativoNumere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Processo de recrutamento. 2. Processo de seleção. 3. Dispens...Questão 457941200665781Direito AdministrativoAponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Serviços públicos podem ser executados ...Questão 457941201062376Direito AdministrativoAponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Em razão da expressão “mantidas as cond...Questão 457941201114031Direito AdministrativoCom base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.Questão 457941201139908Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201206920Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201326476Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.Questão 457941201453003Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201632893Direito AdministrativoUm agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conserv...Questão 457941201829368Direito AdministrativoAcerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.