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Art. 15º: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo ...

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457941200006676
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Iguatu - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 15º: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Agora assinale a alternativa correta que indica em qual documento esse artigo pertence:
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