Com relação aos atributos dos atos administrativos...

Q: Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial. | B) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente. | C) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação. | D) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.

457941200006678

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

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