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Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.
I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a
retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua
invalidação decorrente de ilegalidade.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes
Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para
a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio,
servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com
tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua
exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos
Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o
quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Vereda - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A legalidade e racionalidade processual
deve ser o modo de operação padrão da
administração pública. Assinale a
alternativa correspondente à ação que
deve ser motivada formalmente, fazendo
parte dispositiva sendo precedida de uma
explicação ou exposição de fundamentos
de fato e de direito.
Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
São elementos constitutivos do ato administrativo:
Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos
que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de
outros atos de caráter decisório classificam-se como:
Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Texto associado
A União celebrou convênio administrativo com um estado
da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais
para a execução de determinada política pública. Diante disso,
o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos
dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como
um ato administrativo individual.
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de
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