Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200006699De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administ...1457941200006699Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:AO pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.BO pedido poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, e tem o objetivo de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.CO pedido de indisponibilidade de bens somente será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.DO valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.EA indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007437Direito AdministrativoSobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:Questão 457941200057403Direito Administrativo____________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade f...Questão 457941200241032Direito AdministrativoSobre o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 para a realização de licitações, é incorreto afirmar:Questão 457941200736451Direito AdministrativoSobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa: ( ) Os cargos públicos,...Questão 457941200789502Direito AdministrativoA administração pública, na prestação dos serviços, atua com diversos órgãos dos quais alguns estão citados a seguir, dos quais é INCORRETO afirmar:Questão 457941200796137Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos:Questão 457941200965358Direito AdministrativoPoderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:Questão 457941201147178Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:Questão 457941201270658Direito AdministrativoConforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitaçõ...Questão 457941201282590Direito AdministrativoO Guarda Municipal Ene, tem seu regime de trabalho, estabelecido pelo Comandante da Guarda, cujo horário se dá das 07:00 as 17:00h com duas horas para...