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Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão: A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorre...
Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir: I- O princípio da impessoalidade estabelece um dever de impar...
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar ...
Analise as assertivas:I- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja u...
Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor...
Referente aos tipos de licitações, no de ______________, o julgamento terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o referido ...
Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo: I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serv...
Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particu...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...