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A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial...
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir: I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública. II. O fenômeno da desconcentração ...
São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Nesse sentido, o trecho refere-se ...
Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob ...
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para se...
Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.
Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Uma vez exigida a multa de ...
Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as ne...
Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.