Os recursos públicos serão destinados às
escolas públicas, podendo ser dirigidos a
escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e
apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
III–comprovem finalidade lucrativa e
apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
Está incorreto o que se afirma em: