De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
analise os itens a seguir.
I - Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros
de trânsito que resultem em vítima, não se imporá
a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se
prestar pronto e integral socorro àquela.
II - A suspensão para dirigir veículo automotor
ou a proibição de se obter a permissão ou a
habilitação será sempre comunicada pela
autoridade judiciária ao DETRAN
(Departamento Estadual de Trânsito), e ao órgão
de trânsito do Município em que o indiciado ou
réu for domiciliado ou residente.