O MP de determinado estado, por intermédio do prom...

Q: O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino part

A) De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação. | B) Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes. | C) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC. | D) Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu. | E) Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.

457941200007283

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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