Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar ...

Q: Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

A) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades. | B) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. | C) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | D) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar. | E) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

457941200007449

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

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