A sociedade Delta, após o devido processo administ...

Q: A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em razão do que os respectivos administradores pa

A) é possível sempre que a sociedade for utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos previsto na norma em questão, sendo viável a extensão de todos os efeitos da sanção aplicada, observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. | B) para fins de estender efeitos de sanções decorrentes da prática de infrações à norma em questão apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário. | C) para estender os efeitos da sanção aplicada é automática na esfera administrativa, pois, diante da gravidade da dissimulação, não há necessidade de se respeitar a ampla defesa e o contraditório. | D) é medida excepcional cuja finalidade precípua é atingir o patrimônio dos sócios em situações de abuso de direito ou fraude à lei, que apenas pode ser determinada pelo Poder Judiciário. | E) na esfera administrativa restringe-se às hipóteses de ressarcimento ao erário, para fins de atingir o patrimônio dos sócios e administradores, não sendo cabível para estender efeitos de sanção administrativa.

457941200007514

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em razão do que os respectivos administradores passaram a participar de licitações por meio da sociedade Beta, coligada de Delta, de forma dissimulada, com vistas a ludibriar a Administração Pública e continuar participando dos certames.

Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200007514

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a ...

Questões relacionadas para praticar

A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a ...

Questões relacionadas para praticar