Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200127466

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Públicos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Trata-se de um destino juridicamente natural aos contratos a sua extinção. Decorrido o prazo de vigência ou uma vez cumprida a obrigação, extinta estará a relação jurídica entre os contratantes, ao menos quanto àquele objeto do negócio. Inobstante o cumprimento do pactuado ser causa de extinção contratual, certo é que o ordenamento jurídico pátrio prevê várias outras hipóteses para que tal situação jurídica se configure, tanto nos contratos privados quanto nos regidos pelo direito público. Atualmente, a depender da lei adotada pela administração pública, as modalidades de extinção dos contratos administrativos têm sua regulamentação expressa no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, com previsão, inclusive, das causas prematuras da extinção contratual. Ciente do exposto e tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, no que se refere à extinção dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoas com deficiência, é hipótese de extinção contratual tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021.

O zelo pelo prévio contraditório e ampla defesa, na extinção prematura dos contratos administrativos, tratou-se de uma inovação normativa da Lei nº 14.133/2021, quando em face da Lei nº 8.666/1993.

Caso haja atraso na liberação de área sujeita a desapropriação, tal situação constituirá causa legal de extinção contratual prevista no âmbito da Lei nº 8.666/1993.

O atraso na obtenção da licença ambiental trata-se de nova hipótese de extinção contratual expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021, não encontrando correspondência normativa na Lei nº 8.666/1993.

O atraso de dois meses e dez dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública, por despesas de obras, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

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457941200136210

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Há possibilidade de revogação de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, prescindindo-se da ocorrência de fato superveniente

É vedada à administração pública a contratação da execução de obras e serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

A alienação de bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exigirá avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e realizar as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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457941200642514

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.

Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CERTO

ERRADO

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457941200110787

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021

À luz das diretrizes estabelecidas na Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item.

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

CERTO

ERRADO

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457941200169076

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021.

Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.

ERRADO

CERTO

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457941201045654

Ano: 2023Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma em:

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se para isso apenas que repare integralmente o dano causado à Administração Pública.

Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

Na aplicação das sanções serão considerados apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.

A aplicação de multa de mora impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

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457941200419187

Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A publicação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua validade.

A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

A UFCG, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, responde solidariamente com a contratada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

A repactuação, instrumento para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, pode ser utilizada nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a UFCG poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, com cláusula de retomada, cujo percentual terá como base o valor anual do contrato.

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457941200684076

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.

Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.

A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.

A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.

A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.

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457941200851699

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: ITUPREV - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Vinteano.

Trienal.

Decenal.

Bianual.

Quadrienal.

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457941200966635

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a publicação.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado presidente.

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