Questões

O não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoas com deficiência, é hipótese de extinção contratual tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021. 

O zelo pelo prévio contraditório e ampla defesa, na extinção prematura dos contratos administrativos, tratou-se de uma inovação normativa da Lei nº 14.133/2021, quando em face da Lei nº 8.666/1993.

Caso haja atraso na liberação de área sujeita a desapropriação, tal situação constituirá causa legal de extinção contratual prevista no âmbito da Lei nº 8.666/1993.

O atraso na obtenção da licença ambiental trata-se de nova hipótese de extinção contratual expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021, não encontrando correspondência normativa na Lei nº 8.666/1993. 

O atraso de dois meses e dez dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública, por despesas de obras, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

A duração dos contratos será a prevista em edital e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

Os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública. 

As prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente. 

Os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses. 

10 anos

3 anos

1 ano

5 anos

I, IV e VI. 

II, III, e VI, apenas.

I, III e V. 

II, III, IV e V.

II, III, IV e VI. 

CERTO

ERRADO

Pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratante.

Por acordo entre as partes, desde que formalizado em instrumento próprio.

Pela superveniência da continuidade do contrato.

Pela decisão unilateral do contratante, independentemente de justificativa.

Por iniciativa do contratado.

3, 1, 2.

2, 1, 3.

1, 2, 3.

1, 3, 2.

3, 2, 1.

está correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitação.

está correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infrações.

está errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.  

está errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser inserida no termo de referência.

está errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.

A UFCG poderá aplicar a sanção de suspensão de licitar quando o contratado der causa à inexecução total do contrato. Essa penalidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos. 

A UFCG poderá aplicar as sanções de advertência e multa em qualquer hipótese de descumprimento contratual.

A nova lei de licitações estabelece critérios expressos para dosimetria quando da aplicação de sanções administrativas, que se constitui em mecanismo para efetivação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso de aplicação de penalidade pela UFCG, o recurso interposto pelo contratado não terá efeito suspensivo, no entanto, a contratante poderá atribuí-lo até o seu julgamento final.

A competência para aplicação de sanção de declaração de inidoneidade em contrato administrativo assinado pela UFCG é do Ministro de Estado da Educação, haja vista a gravidade da sanção e a relação de supervisão ministerial.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado. O contratado tem responsabilidade subjetiva sobre os danos causados pela execução do contrato. 

A empresa contratada assumirá a responsabilidade pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, e essa responsabilidade não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou pelo acompanhamento realizado pelo contratante. O contratado tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados pela execução do contrato. 

A empresa contratada é plenamente responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, resultantes de sua própria negligência ou intenção dolosa durante a execução do contrato, cabendo, com as devidas justificativas, uma alteração unilateral do contrato, no limite de até 25% para cobrir a despesa da contratada com a reparação.

O contratado tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados pela execução do contrato, não sendo possível, portanto, que, posteriormente, seja feita a averiguação de quem de fato deu causa ao dano verificado para ressarcimento do contratado. 

A empresa contratada, considerando-se a responsabilidade da administração quanto à fiscalização ou ao acompanhamento da execução do contrato, não tem responsabilidade pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em decorrência da execução do contrato. A empresa responde, no entanto, por eventuais vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto ou nos materiais nele empregados.