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  4. Questão 457941200007850

A descentralização fortalece a gestão local de vigilância sanitária...

📅 2025🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Içara - SC📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Içara - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200007850
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
A descentralização fortalece a gestão local de vigilância sanitária. No contexto da transferência de atividades para um município, o foco recai sobre os requisitos estabelecidos para a descentralização, conforme artigo 3º, § 7º. Sobre a descentralização das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas a seguir.

I.A descentralização exige manifestação favorável dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, conforme artigo 3º, § 7º.

II.A descentralização ocorre sem consulta aos conselhos de saúde, conforme artigo 3º, § 7º.

III.A descentralização é limitada à fiscalização, conforme artigo 3º, § 7º.


Está correto o que se afirma em:
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