Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, ao definir os princípios, estabelece que o contrato cujo objeto é a prestação de s...

Leia o caso a seguir.Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O ...

No que diz respeito aos bens públicos,

Em um caso hipotético, um servidor público municipal de Morrinhos, ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho sofreu um acidente de t...

Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente púb...

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre ou...

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladam...

O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998...

Leia o trecho a seguir. A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Públi...

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e ...