Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento
somente será exposto ao consumo ou entregue à venda
depois de registrado no órgão competente do Ministério da
Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos
alimentos, assinale a alternativa correta.
A O registro será feito mediante pagamento, ao órgão
competente do Ministério da Saúde, de taxa de
registro equivalente a um terço do maior salário
mínimo vigente no país.
B Concedido o registro, a firma responsável deve
comunicar ao órgão competente, no prazo máximo
de 72 horas, a data da entrega do alimento para o
consumo, devendo, após comunicação, a autoridade
fiscalizadora competente encaminhar amostra para
análise de controle realizada por órgão responsável
do Ministério da Saúde, mediante taxa fixada em lei.
C Embalagens, equipamentos e utensílios elaborados
ou revestidos internamente de substâncias resinosas
e poliméricas destinados a entrar em contato com
alimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de
registro no órgão competente do Ministério da
Saúde.
D A cada renovação de registro, altera-se o número do
registro anteriormente concedido, obedecendo a
normas e padrões fixados pela Anvisa.
E O registro será válido em todo território nacional e
será concedido no prazo máximo de 60 dias a contar
da data da entrega do respectivo requerimento,
salvo os casos de inobservância dos dispositivos do
referido Decreto-Lei e de seus Regulamentos.