Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200008067De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento1457941200008067Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Aé limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais. Bé concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais. Cé suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais. Dse não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. Eé concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107455Direito FinanceiroCom relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição F...Questão 457941200543150Direito FinanceiroUma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de formaQuestão 457941200759025Direito FinanceiroNÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:Questão 457941200877867Direito FinanceiroSobre a transferência voluntária, é correto afirmar:Questão 457941200969141Direito FinanceiroPara garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto ...Questão 457941201000899Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessárioQuestão 457941201100480Direito FinanceiroCom relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo. I. A LRF determina ainda que os recursos legalmen...Questão 457941201195321Direito FinanceiroA Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8° , que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em atéQuestão 457941201463786Direito FinanceiroSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobat...Questão 457941201779116Direito FinanceiroNa Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,