Questões

CERTO

ERRADO

a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.

ao Poder Legislativo e, subsidiariamente, ao Poder Executivo.

ao Poder Executivo e, subsidiariamente, ao Poder Legislativo.

ao Poder Executivo, exclusivamente.

ao Poder Legislativo, exclusivamente.

aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um ao que corresponde o seu orçamento anual.

Banco Central do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional.

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Procuradoria Geral da República e Controladoria da União.

Presidência da República e Congresso Nacional.

Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal.

V, F, F, F, F.

V, F, F, F, V.

V, V, V, F, F.

F, F, F, F, F.

V, F, V, F, F.

negativa, pois por não ter capacidade arrecadatória, tais valores pertencem ao Município.

afirmativa, já que tais recursos representam receita extraordinária própria.

negativa, mas a apropriação será admitida se for evidenciada no balanço financeiro.

negativa, por se tratar de receita extrapatrimonial e reverterá ao Município.

afirmativa, devendo haver o depósito desses valores em caixa especial.

é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.

é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.

é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.

se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

CERTO

ERRADO

ato do Tribunal de Contas.

ato legislativo de competência do Poder Executivo.

ato do Poder Legislativo.

ato administrativo de competência do Poder Executivo.

ato administrativo de competência do Poder Legislativo.