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Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade,...
Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demoliçã...
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo p...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competênci...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pe...
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.Consórcios públicos são uma forma de associação entre ...
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Caso a vítima tenha, de alguma for...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional ...