Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200396636

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Assinale a opção que indica o caso em que o contrato regido pela Lei nº 8.666/93 poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200602343

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,

é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202012013

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contratado

somente poderá requerer a devolução da garantia de execução contratual, não lhe sendo devido qualquer pagamento a título indenizatório.

pode requerer a rescisão do contrato, fazendo jus ao pagamento dos prejuízos regulamente comprovados e custos de desmobilização.

não incorrerá nas penalidades contratuais, como multa ou outra sanção pelo atraso no cronograma, não podendo, contudo, pleitear a rescisão do contrato.

poderá rescindir o contrato, desde que judicialmente, fazendo jus ao recebimento dos custos de desmobilização e lucros cessantes.

não poderá rescindir o contrato, eis que tal prerrogativa é exclusiva da Administração, salvo na hipótese de atraso no pagamento superior a 90 dias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201411632

Ano: 2016Banca: IMAOrganização: Prefeitura de São José do Peixe - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. São as cláusulas necessárias em todo contrato as estabelecidas nas alternativas abaixo, EXCETO.

O regime de execução ou a forma de fornecimento;

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

O objeto e seus elementos característicos;

Os prazos de apenas do final de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200087110

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Atributos | Contratos Públicos

Texto associado

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item
subsequente.

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201949286

Ano: 2015Banca: IF-SCOrganização: IF-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Contratos Públicos | Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Definição e Atributos

A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução e programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Em seu parágrafo 2º, a Portaria 507 (24/11/2011) esclarece os conceitos que se aplicam ao seu contexto. As alternativas abaixo apresentam alguns deles.

Assinale a alternativa em que o conceito está CORRETAMENTE definido, conforme especifica a referida Portaria.

Mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram, operacionalizam e executam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos conveniados.

Contrato de repasse: instrumento jurídico por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa, por intermédio de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União.

Contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente e que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços.

Contratante: órgão ou entidade da administração pública direta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição pública sem fins lucrativos (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

Convênio: acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, instituição financeira pública ou privada, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à coordenação financeira de programa de governo e transferência de recursos, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200805335

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei n^o 8.666/93, o órgão

está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.

poderá prorrogar o contrato, excepcionalmente, até o limite de 6 meses, se comprovar que o preço contratado situa-se abaixo dos praticados no mercado e que não haverá tempo hábil para realização de nova licitação.

está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo máximo de 12 meses.

poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201724832

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

Um contrato administrativo pode ser determinado como:

Um acordo informal entre particulares.

Um acordo que não precisa de formalidades específicas.

Um acordo formal entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito público.

Um acordo entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito privado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200694928

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a

natureza de contrato de adesão.

natureza intuitu personae.

finalidade pública.

obediência à forma prescrita em lei.

presença da Administração Pública como Poder Público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201282546

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade

Texto associado

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.

Se, na situação dada, o atraso para o início da obra caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do contrato pertinente.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros