De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.