O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades indivi...

O ato administrativo de uma forma ampla, é conceituado como todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim da...

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a form...

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos d...

O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, ...

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos ...

A estrutura utilizada pela Administração Pública no Brasil para a realização dos serviços públicos é pela forma direta (ou centralizada) ou indireta (...

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos pri...

Os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que o estabelecimento tem condições d...

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a c...