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No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
Os particulares em colaboração com o Poder Público são
considerados como agentes políticos.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo má...
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo neces...
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.O prazo dec...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A desconcentração da atividade administrativa se dará mediante outorga.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do ...
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trâns...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.É defeso ao servidor público participar da gerência...
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.A licitação é um procedimento administrativo que envolve a realização de diversas ativi...