Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200008570Considerando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.1457941200008570Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens PúblicosConsiderando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA. AOs bens públicos não podem ser objeto de penhora. BA desafetação dos bens públicos só pode ser feita por lei. CAs ações de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público não prescrevem. DOs bens públicos não podem ser objeto de usucapião. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054715Direito AdministrativoSobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941200064744Direito AdministrativoNo que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200170592Direito AdministrativoSegundo a Lei 8.666/93, caberá ao contratado, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.Em co...Questão 457941200414838Direito AdministrativoSobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é poss...Questão 457941200614175Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as ne...Questão 457941201149016Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 106, “a Administração...Questão 457941201508047Direito AdministrativoNo que diz respeito à alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201710685Direito AdministrativoSegundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação for...Questão 457941201878835Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações. I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens ...Questão 457941202022148Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas: I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, trad...