Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando
as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas
normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de
planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que
apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento: