O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o
Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece: