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O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituiç...

📅 2022🏢 UFMT🎯 POLITEC-MT📚 Direito Tributário
#Procedimento de Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para POLITEC-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimento de Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200008706
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: POLITEC-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece: 
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