Julgue as assertivas a seguir:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.°
2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças
públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete
diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da
legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito,
interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos
dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo
exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida
suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em: