Questões

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal n^o 8.666/93).

pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

III e IV.

II e III.

I, II e III.

II e IV.

I e IV.

autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

CERTO

ERRADO

no último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.

no último ano de mandato do gestor público.

nos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

ERRADO

CERTO