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Leia as afirmativas a seguir: I. A República Federativa do Brasil busca impedir o bem de todos. II. É admissível a ação ...

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457941200008882
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Joaquim Gomes - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A República Federativa do Brasil busca impedir o bem de todos.
II. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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