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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente antes do esgotamento do
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. A fluência de juros de
mora não exclui a liquidez do crédito.