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Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscr...

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457941200009002
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

 Julgue o item que se segue.


A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente antes do esgotamento do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

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