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Para os efeitos da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiçõ...

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457941200009485
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)
Para os efeitos da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, além disso, prevê que o dever do Estado não exclui o dever:


  I. Das pessoas.

 II. Da família.

III. Das empresas e da sociedade. Quais estão corretas?
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