Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200009489A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatór...1457941200009489Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei n° 8.666/93 estabelece, nessa hipótese, queAo contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato a qualquer tempo, pelo princípio do contrato não cumprido, independentemente do tempo de atraso dos pagamentos.Bse o atraso for superior a 90 dias, o contrato poderá ser rescindido, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.Co contrato poderá ser rescindido, caso o atraso seja superior a 60 dias, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.Do contratado deverá continuar prestando o serviço até o final do contrato, uma vez que o princípio da continuidade do serviço público impede que haja interrupção do contrato.Eo contratado deverá continuar prestando o serviço até o prazo máximo de 120 dias, sem interrupção, mas a Administração deverá ressarcir todos os eventuais prejuízos que o contratado possa ter tido com o atraso no recebimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011932Direito AdministrativoAgências reguladoras são:Questão 457941200134200Direito AdministrativoSobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200139513Direito AdministrativoSuponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empre...Questão 457941200147473Direito AdministrativoPara realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados...Questão 457941200293532Direito AdministrativoSobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200636018Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo poderá ser ordenadaQuestão 457941200855691Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200917245Direito AdministrativoDiante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigato...Questão 457941201144632Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.Questão 457941201390358Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal é aprovada concedendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, para todos os s...