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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos
administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de
1 (um) ano, como é o caso de contratação para:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Texto associado
Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
A EBC, que havia celebrado convênio com entidade privada sem fins lucrativos, para capacitação de jovens em situação de risco social, com treinamento especializado e necessário à formação de técnicos nas atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, constatou o reiterado descumprimento por parte da referida entidade na consecução do objeto do convênio. Nesse caso, aplica-se ao vínculo jurídico existente nos convênios a mesma rigidez inerente às relações contratuais, vedada a possibilidade de denúncia unilateral, e, ocorrendo a retirada do pacto, haverá o dever de indenizar, independentemente dos prejuízos que essa atitude causar ao outro convenente, além das sanções estabelecidas no próprio instrumento de colaboração.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Condado - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do
contrato administrativo.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Mamanguape - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos
contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá
rescindir unilateralmente o contrato.
II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a
aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da
pena de suspensão temporária de participação em licitação.
III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato
administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a
pena de impedimento de contratar com a Administração por
prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.
A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.
A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais.
Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um
Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PLASSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Com base nas regras atinentes à contratação
administrativa, contemplam hipóteses legalmente
admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela
Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento
do contratado.
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia
comunicação à Administração.
4. o atraso legítimo e justificado no início da
obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
A Administração Pública contratou a sociedade empresária Alfa para a construção de um edifício em determinado terreno. Apesar disso, por desorganização interna, atrasou em 1 (um) ano a liberação do respectivo local, o que impediu o início das obras durante todo esse período.
Considerando a sistemática vigente, o referido atraso configura:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade
O valor inicial do contrato para a reforma das instalações elétricas de determinado prédio público foi orçado em R$ 180.000,00. A data-base do orçamento foi definida para 11/2015 e a previsão de duração da obra era de 15 meses. A ordem de serviço foi emitida em 15/1/2016.
Considerando a situação apresentada, julgue o item que se segue.
O contrato só poderá ser reajustado após 12 meses da data de
assinatura da ordem de serviço.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.
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