Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200014475

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.

CERTO

ERRADO

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457941200052312

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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457941201079039

Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Ao assumir uma função no setor de contratos de um determinado órgão público municipal, João verificou as seguintes situações:

I. alteração social e modificação da estrutura da empresa;

II. subcontratação parcial do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato;

III. o não cumprimento de projetos, prazos e cláusulas contratuais.

Dos itens, constitui(em) motivo(s) para a rescisão do contrato

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

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457941202015403

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;

apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;

frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;

subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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457941200413397

Ano: 2021Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade

Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde

solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

solidariamente com o contratado pelos débitos trabalhistas, podendo onerar o objeto do contrato.

subsidiariamente aos débitos comerciais quando comprovada a omissão na fiscalização.

subsidiariamente pelos débitos fiscais desde que inerentes ao contrato.

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457941200020845

Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, diante da proibição do enriquecimento ilícito.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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457941200475115

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Analise os itens a seguir e Considere as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para assinalar a alternativa correta.

Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo, função ou emprego público

As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto

Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem

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457941201179832

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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457941200007437

Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade

Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 5 (cinco) anos.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

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457941201769293

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.

tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.

não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.

podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

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