Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200020845Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assina...1457941200020845Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosSobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.AOs contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.BA inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, diante da proibição do enriquecimento ilícito. CA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.DAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200760273Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa corretaQuestão 457941200823688Direito AdministrativoA respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinal...Questão 457941200884665Direito AdministrativoSobre o Controle Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941200901018Direito AdministrativoSobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na desapropriação, marque a alternativa c...Questão 457941201093167Direito AdministrativoNo contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:Questão 457941201210343Direito AdministrativoSobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201285466Direito AdministrativoNo tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201307142Direito AdministrativoNo tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.Questão 457941201529291Direito AdministrativoA respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201810023Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direi...