Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200760273Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marq...1457941200760273Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta AO recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.BO princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções. CO princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. DDirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200433235Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200610781Direito AdministrativoNo tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de ...Questão 457941200884665Direito AdministrativoSobre o Controle Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941200935689Direito AdministrativoNo tocante às disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992) e alterações posteriores, assi...Questão 457941201093167Direito AdministrativoNo contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:Questão 457941201307142Direito AdministrativoNo tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.Questão 457941201316429Direito AdministrativoSobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201529291Direito AdministrativoA respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201612488Direito AdministrativoA Administração Indireta compreende categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa que contém somente entidad...Questão 457941201810023Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direi...