Sobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na
desapropriação, marque a alternativa correta.
A O Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo apenas e exclusivamente ao Poder
Executivo praticar todos os atos necessários à desapropriação.
B Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto
associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente, no mínimo, o ressarcimento dos
desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
C É lícita, independentemente de decreto do Presidente da República, a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento
dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
D A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas
que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço, sendo o Poder Público compelido a
instituir Contribuição de Melhoria para esta finalidade.