O Município de Aracati deseja adquirir uma casa...

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Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens Públicos

O Município de Aracati deseja adquirir uma casa para servir de creche para crianças do Bairro “Aterro”. A aquisição conta com a concordância da vendedora, tendo sido respeitados todos os requisitos da Lei de Licitações. Acerca do contrato de compra e venda e as negociações é correto afirmar que:

as despesas de escritura e registro, salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador.

até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do particular.

na falta de acordo entre a Administração e o particular, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor mais benéfico para a administração, acrescido de 10% sobre o valor pago.

o contrato de compra e venda, obrigatoriamente, deverá ser precedido de um contrato preliminar do tipo promessa.

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