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Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na função, sem dolo, tenha...
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa...
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação...
Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
O juiz, para decretar a prisão preventiva, deverá
No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente.A intimação do militar será feita por intermédio do che...
Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.Filho de acusado está impedido de exercer a advoca...
No âmbito do processo criminal, o parecer técnico apresentado por um perito particular se diferencia do laudo pericial, porquanto o primeiro
Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito ...