Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Temporária | Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:

A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Salvo decisão segundo o critério da autoridade policial, é desaconselhado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Será possível a concessão de fiança, ainda que o agente tenha praticado crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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457941200806361

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.

é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida

no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente

em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.

ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do

parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.

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457941202030147

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória

“Trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.” Tal informação se refere à prisão:

Temporária.

Em flagrante.

Cautelar.

Preventiva.

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457941200803008

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Quanto à prisão processual de natureza cautelar, é correto afirmar:

Réu que não comparece à delegacia de polícia para depoimento, não autoriza a custódia cautelar.

A prisão após o trânsito em julgado da condenação pode ser decretada a título cautelar, em face da execução da pena imposta.

A privação cautelar da liberdade individual, qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo, se traduz em execução provisória da futura condenação.

Os elementos próprios à tipologia, bem como as circunstâncias da prática del ituosa, são suficientes para respaldar a prisão preventiva.

Revela-se absolutamente constitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta pode se destinar a punir o indiciado.

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457941200987355

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos | Prisão e Liberdade Provisória | Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão Preventiva

Em relação as prisões, é correto afirmar:

O STJ vem entendendo que em relação a prisão preventiva o constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de um critério aritmético, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, possibilitando ao magistrado, perante a singularidade de cada caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente tais medidas, com a necessidade de análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados isoladamente. Verificada a existência dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - fumus commissi delicti e periculum libertatis - desnecessário a observância do art. 313 do referido diploma legal.

O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).

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457941200946075

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.

Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.

O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

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457941201560692

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória

Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisão comum – entre outros,

o Vereador, o Magistrado e o Ministro de Confissão Religiosa.

o Oficial das Forças Armadas, o diplomado por qualquer das faculdades superiores da República e o Agente Fiscal de Rendas.

o Agente Fiscal de Posturas Públicas, o membro da Assembleia Legislativa dos Estados e os Delegados de Polícia.

o Ministro de Estado, o Governador e o Agente Municipal de Trânsito.

o Prefeito Municipal, o Praça das Forças Armadas e o Ministro do Tribunal de Contas.

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457941201158229

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória

Acerca das prisões cautelares, julgue o item subsequente.

Suponha que um policial flagre uma pessoa praticando furtos na rua e consiga abordá-la, mas que, no momento, ela não porte nenhum documento de identificação, havendo dúvidas sobre sua identidade civil. Nesse caso, é admitida a decretação da prisão preventiva.

ERRADO

CERTO

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457941201556425

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória

De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s) hipótese(s):

discrepância de força física entre o executor e o preso ou desobediência ou desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso.

desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

desobediência ou desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

resistência do preso, apenas.

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457941200253053

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Prisões Cautelares: Definição e Espécies

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito".

os estudantes universitários.

os estrangeiros.

os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.

os filhos de magistrados.

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