Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de
participação no resultado da exploração destes minerais.
Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto
predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a
arrecadação deste tributo no Município.
Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00),