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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRBM - 4. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.