A respeito da responsabilidade civil extracontratu...

Q: A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível. | B) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado. | C) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos. | D) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores. | E) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.

457941200009978

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

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A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, ass...

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