Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200009978A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.1457941200009978Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoA respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.AResponsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.BEm casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.CA pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.DO Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.ESegundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359898Direito AdministrativoNo Processo Administrativo,Questão 457941200361407Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no ...Questão 457941200563087Direito AdministrativoSobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200580786Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.Questão 457941200705929Direito AdministrativoA Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime admini...Questão 457941200907201Direito AdministrativoNa hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afir...Questão 457941200917245Direito AdministrativoDiante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigato...Questão 457941201249943Direito AdministrativoOs bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operaç...Questão 457941201390813Direito AdministrativoAcerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.Questão 457941201954474Direito AdministrativoAssinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.