Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200009990Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações...1457941200009990Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.APara a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.BA prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.CA personalidade jurídica deverá ser desconsiderada, mediante a instauração de processo judicial que evidencie o uso da pessoa jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos em lei.DA pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderá ser cumulada com a pena de multa.EA aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200404571Direito Administrativo. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públi...Questão 457941200621214Direito AdministrativoA Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, queQuestão 457941201036321Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.Questão 457941201293260Direito AdministrativoProsérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da ...Questão 457941201439865Direito AdministrativoSobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941201500887Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o ato administrativo será considerado válido quandoQuestão 457941201731537Direito AdministrativoTendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201810516Direito AdministrativoQuando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previament...Questão 457941202017151Direito AdministrativoO ato que, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é praticado quando ocorridos fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de cons...Questão 457941202078192Direito Administrativo. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.