Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200010040Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de c...1457941200010040Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação EstadualCom base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:ANo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador.BNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.CNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de crédito e débito.DNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a alíquota máxima do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor da tarifa ou taxa de administração efetivamente cobrada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003521Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, in...Questão 457941200412009Legislação EstadualA respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200614523Legislação EstadualO servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo:Questão 457941200688831Legislação EstadualSobre o auto de infração, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200749687Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Município de Reserva, sobre os vereadores, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200881840Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual 15.229/06, cap. III - Art. 3°, que fala de Plano Diretor e sua devida implementação no estado do Paraná, os Municípios de...Questão 457941201111352Legislação EstadualA Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201144795Legislação EstadualA quem cabe “superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação de receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades...Questão 457941201500964Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, compete ao Administrador Distrital:Questão 457941202083673Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no...