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Os Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime ju...
De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema des...
As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos admin...
Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual da...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualqu...
Disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade são, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC.
Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:(_)Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, in...
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?