Um importante instrumento jurídico de proteção do
patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992.
Também conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, o regramento tutela a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
responsabilizando aqueles que praticam atos de
improbidade administrativa. Tendo como base as
disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
analise as alternativas abaixo e assinale a opção
CORRETA: